Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
Pará
LEGISLAÇÕES
Da Defesa Civil
Federal
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC…
Lei nº 14.750, de 11 de dezembro de 2023
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Portaria nº 1.384 de 06 de maio de 2024
ESTABELECE os procedimentos referentes à liberação SUMÁRIA de RECURSOS federais para AÇÕES de SOCORRO e ASSISTÊNCIA às vítimas de DESASTRES SÚBITOS e de GRANDE INTENSIDADE, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
Portaria nº 1.466 de 06 de maio de 2024
Altera o art. 2º da Portaria n. 1384, de 6 de maio de 2024, que estabelece os procedimentos referentes à liberação sumária de recursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR.
Portaria nº 2.215 de 04 de julho de 2023
Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.
Portaria nº 2.216 de 04 de julho de 2023
Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de proteção e defesa civil, e para utilização do sistema Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP).
Portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022
Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Portaria nº 3.646 de 20 de dezembro de 2022
Altera a Portaria MDR n. 260, de 2 de fevereiro de 2022.
Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Portaria nº 3.033 de 04 de dezembro de 2020
Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação em áreas atingidas por desastres.
Estadual
Portaria nº 436 de 24 de novembro 2025
Institui no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil sobre o funcionamento e objetivos do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema de Gestão Unificada de Avaliação de Riscos e Desastres – GUARD.
Decreto nº 4.739 de 17 de junho de 2025
Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais (PEPIF) no âmbito do Estado do Pará.
Decreto nº 4.768 de 27 de junho de 2025
Altera o Decreto Estadual nº 3.629, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Comitê Integrado de Resposta à Estiagem e Incêndios Florestais no Pará (COBRADE 1.4.1.1.0).
Decreto nº 4.028 de 02 de julho de 2024
Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado do Pará e para a homologação das situações de anormalidade decretadas pelos municípios localizados em seu território.
Portaria nº 194 de 17 de maio de 2024
Regulamenta o fornecimento de ajuda humanitária pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Pará aos municípios em situação de anormalidade afetados por desastres nos termos que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 4.192 de 17 de setembro de 2024
Define a composição organizacional e cria cargos na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar.
Decreto nº 4.234 de 01 de outubro de 2024
Declara Situação de Emergência Nível II em todo o território do Estado do Pará, em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais (COBRADE 1.4.1.3.1) e Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 1.4.1.3.2).
Decreto nº 3.629 de 28 de dezembro de 2023
Institui o Comitê Integrado de Resposta à Estiagem e Incêndios Florestais no Pará (COBRADE 1.4.1.1.0).
Lei nº 9.207, de 13 de janeiro de 2021
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEP-DEC), dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEP-DEC) e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC), autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres…
Portaria nº 710 de 21 de setembro de 2018
Cria a Seção de Defesa Civil nas Unidades Bombeiro Militar do Estado do Pará.
Lei nº 5.774 de 30 de novembro de 1993
Define a composição organizacional e cria cargos na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de Bombeiros Militar.
MODELOS
De documentos
Formulário de Prestação de Contas
Deverá ser preenchido um formulário para cada tipo de material.
Oficio de Requerimento de Reconhecimento Federal
Solicitação de Reconhecimento Federal.
Decreto de Anormalidade
Modelo do Decreto para declarar situação de anormalidade.
Parecer Técnico
Modelo do parecer técnico para subsidiar o decreto de situação de anormalidade.