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Ep. 03 - Critérios Técnicos para Decretação de Anormalidade
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Ep. 03 – Critérios Técnicos para Decretação de Anormalidade

 🌍 Defesa Civil em foco! Você sabia que os municípios têm papel central na prevenção e na resposta a desastres? No novo episódio, explicamos como funciona o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e quais são as responsabilidades locais na gestão de riscos. ⚠️ Também mostramos os principais pontos da Portaria MDR

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Ep. 02 - Decreto de situação de emergência e estado de calamidade pública.
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Ep. 02 – Decreto de situação de emergência e estado de calamidade pública.

 ⚠️ Você sabe como funciona a declaração de situação de emergência ou de calamidade pública no Brasil? 🎧 O novo episódio explica, de forma clara, os principais pontos da Portaria MDR nº 3.646/2022, que define critérios, documentos e procedimentos para que estados, municípios e o Distrito Federal solicitem o reconhecimento federal dessas situações. 👉

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